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União fará transposição de contratados sem enquadramento e com salário do Estado
(Da Redação) As ministras da Casa Civil e do Planejamento, Gleisi Hoffmann e Miriam Belchior, e o ministro-adjunto da Advocacia Geral da União (AGU), José Weber de Holanda, comunicaram ao governador Confúcio Moura e à bancada federal de Rondônia, que a transposição dos servidores do ex-Território para os quadros da União abrangerá somente os admitidos até março de 1987, sem nenhum enquadramento e com o mesmo salário pago pelo Estado. O ministro-adjunto da AGU, José Weber de Holanda, disse ainda que os servidores que optarem pela transposição serão colocados no quadro em extinção da administração federal, sem direito aos aumentos salariais conquistados pelos servidores federais. O parecer do governo federal foi apresentado como definitivo, mas após pedido do governador Confúcio Moura, para nova negociação, e após reunião de representantes do governo federal, foi mantido um canal para o diálogo. O governador lamentou a decisão do governo federal, que frustra as expectativas dos rondonienses, e pediu aos ministros 15 dias para apresentar uma proposta de medida provisória, a ser editada pelo governo federal, ou projeto de lei, para ser votado em regime de urgência no Congresso Nacional, enquadrando os servidores até 1991 e com salário federal, dando ao Estado de Rondônia o mesmo tratamento concedido aos ex-territórios de Roraima e Amapá. ?Esgotamos todas as possibilidades de diálogo com base na Emenda da Transposição, então só nos resta apresentar um mecanismo que possa criar o entendimento que temos para a transferência dos servidores do ex-território para os quadros da União, como ocorreu com os demais territórios?, salientou o governador. O vice-ministro da AGU, Fernando Luiz Albuquerque, explicou aos parlamentares e sindicalistas que a decisão do governo federal foi tomada sob o ponto de vista estritamente jurídico, em respeito à Emenda Constitucional nº 60 de 2009, a chamada Emenda da Transposição. ?E emenda 60 deixa claro que a transposição irá alcançar os servidores que tivessem sido admitidos regularmente nos quadros do Estado até a data da posse do primeiro governador eleito, em 15 de março de 1987, com os salários, direitos e vantagens a eles inerentes, conforme o que está disposto no artigo 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)?, frisou Albuquerque. IMPACTO FINANCIERO - O deputado federal Mauro Nazif, que acompanhou a tramitação da PEC da Transposição desde o início, disse que o governo não agiu de boa fé com Rondônia e que não quer fazer a transposição simplesmente para não pagar a conta de R$ 1 bilhão/ano que hoje pesa sobre os cofres do Estado. ?O governo não quer admitir que sua preocupação é o impacto financeiro, mas fica demonstrado que sua única preocupação é com relação a gastos, e, para isso, faz uma interpretação enviesada da emenda?, disse. Mauro conclamou os parlamentares a votar contra o governo a partir de agora. O deputado federal Marcos Rogério considerou a decisão do governo federal um estelionato para com o Estado de Rondônia. ?A presidenta Dilma prometeu que faria justiça com os servidores e com o Estado de Rondônia e está cometendo uma grande injustiça?, disse. Segundo Marcos Rogério, o governo federal apresentou uma proposta que é incabível, desproporcional, não isonômica e absurda. ?O que o governo federal está fazendo com o estado de Rondônia é um desrespeito, pois no Amapá e Roraima foi feito diferente. Com informações da Assessoria/Acir Gurgacz. ...